As questões da regulamentação já ocupam a agenda dos mídia e dos governos do Brasil faz vários anos. Ainda assim, até há pouco tempo, a regulação mais recente para o setor datava dos anos 40 do século XX, não considerando os cassinos online ou toda a variante online da atividade. Isso, no entanto, mudou recentemente, deixando um espaço de maior sossego e confiança para quem ama suas rodadas de caça-níqueis grátis e quer aproveitá-las nos cassinos virtuais que povoam o meio online nacional.
Em dezembro de 2023, houve evolução nos processos relacionados com as questões legislativas dos cassinos online, com o projeto de lei sendo aprovado e estando agora pronto a entrar em vigor. As medidas, que entraram em vigor no começo de 2024, deixam novidades aos jogadores de cassinos online e também para os apostadores das casas de apostas esportivas virtuais, incluindo no que respeita aos termos fiscais relacionados com o setor. Descubra o que você precisa saber sobre a regulamentação dos cassinos online no Brasil.
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Projeto de lei: a aprovação e as expetativas
As medidas relacionadas com os jogos de azar virtuais eram um dos objetivos regulamentares do Congresso Nacional para 2023 e, em Dezembro, esse tema este em foco. O contributo de um mercado regulado para a economia nacional era a intenção primordial desse debate, sendo que o mundo dos jogos de azar, por conta de sua rentabilidade, foi olhado como meio para aumentar a arrecadação governamental no atual ano 2024.
A aprovação das medidas revistas e propostas pelo Senado foi aprovada a 22 de Dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados numa votação que teve 292 votos a favor e 114 votos de oposição, com ainda 1 abstenção.
É esperado que a arrecadação tributária proveniente desse setor venha a atingir os R$ 12 bilhões ao ano.
O que muda para operadores e para quem joga online
No caso dos operadores dos cassinos virtuais, a tributação terá um índice de 12% relativo ao Gaming Gross Revenue (GGR). Assim, o imposto sobre a receita bruta (calculada pela diferença entre o volume de apostas e os prêmios pagos) deverá ser pago em 12%, valor mais apelativo para as empresas do que os 18% inicialmente propostos.
Jogadores também estarão sujeitos a imposto pelos prêmios recebidos nos cassinos online. A tributação rondará os 15% sobre prêmios de valores superiores a R$ 2.112. Prêmios menores não estarão sujeitos a tributação, ficando isentos de impostos. Vale a pena relembrar que a primeira proposta pressupunha uma tributação na ordem dos 30%.
Em termos de jogabilidade, a interação com os cassinos online deverá se manter, sendo apenas mais importante verificar se o cassino em que o jogador está jogando cumpre os termos estipulados e está regulado em solo brasileiro.
É possível que as novas medidas venham a atrair novos operadores para o contexto de jogatina nacional, ampliando ainda mais a vasta oferta nesse setor e criando novas possibilidades para quem quer aproveitar os jogos de azar online.
