Fim da escala 6×1 será tema na Câmara e no Senado

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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre as propostas de emendas constitucionais (PECs) que propõem o fim da escala 6×1 deve realizar a primeira reunião na terça-feira, 5 de maio, às 14h. Instalada na semana passada, a comissão é presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e conta como relator do projeto, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A expectativa de Prates é anunciar o texto final de seu relatório até o final de maio. As PECs analisadas são a 8/25 da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e a 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

No Senado, a discussão sobre 6×1 entra em pauta na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, na quinta-feira (7) às 9h. Com a presença do ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a audiência pública debate sobre como as mulheres são afetadas pela escala 6×1, que aparece majoritariamente nos setores onde a mão de obra é feminina, como lojas e hotéis. Além da escala de trabalho, as mulheres enfrentam o trabalho doméstico e de cuidado, o que, para a comissão, caracteriza uma violência econômica e estrutural contra a mulher.

Já na terça-feira (5), a comissão de relações exteriores do Senado deve sabatinar indicados a para embaixadores. Entre os que serão sabatinados, estão os indicados do presidente Lula, João Batista do Nascimento Magalhães, para ser embaixador no Omã; Marcelo Paz Saraiva Câmara, para embaixador no Vietnã; Paulo Roberto Soares Pacheco, para embaixador no Japão e Olyntho Vieira, indicado para embaixador em Belize.

A semana também terá o Supremo Tribunal Federal (STF) julgando três ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial. A apreciação do tema começa na próxima quarta-feira, 6 de maio. A Lei, sancionada em julho de 2023, garante que homens e mulheres, com a mesma função, sejam remunerados igualmente e que as empresas com mais de 100 funcionários devem gerar relatórios semestrais de transparência salarial e os critérios de remuneração. Com o ministro Alexandre de Moraes como relator, as ações ADC 92, ADI 7612 e ADI 763, argumentam que a lei poderia infringir a Constituição por ferir a proteção de dados e, também, por não considerar diferenças salariais lícitas e razoáveis.

A pauta do Supremo na quarta-feira ainda inclui o julgamento pelo plenário da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, de 2023, que suspendeu a lei de distribuição dos royalties de petróleo a municípios não produtores. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro alegam que a suspensão dos pagamento pode gerar um impacto fiscal em seus cofres. Serão analisadas de forma conjunta as ações ADI 4916, ADI 4.917, ADI 4.918, ADI 4.920 e o ADI 5.038.

Estão na agenda da semana de 04 a 08 de maio:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Concessionárias de água e esgoto (CDC, 05/5, 14h): Audiência pública para debater sobre práticas abusivas de concessionárias de água e esgoto contra hotéis e pousadas.
  • Regulação das plataformas digitais (CDE, 06/5, 8h30): Comissão do desenvolvimento econômico realiza encontro para lançamento do Diretrizes para Regulação de Redes Sociais lançado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
  • Indenização à vítima (CSPCCO, 05/5, 14h): Comissão do crime organizado discute sobre o PL 6551/2025 que obriga a destinação e percentual do salário do preso a indenização da vítima.
  • Progressão do crime (CSPCCO, 05/5, 14h): Comissão analisa projeto de lei que dispõe sobre a progressão de regime. O PL 65/2026, que será discutido, a progressão de regime só será aceita após um exame criminológico.
  • Prioridades às vítimas de violência doméstica (CCJC, 05/5, 14h30): Comissão debate sobre projeto de lei 5880/2023 que garante a prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica.
• Senado
  • Escala 6×1 como violência estrutural (CMCVM, 06/5, 14h30): Comissão debate sobre a escala 6×1 como uma forma de violência estrutural e econômica contra a mulher. A escala 6×1 tende a atingir setores onde há majoritariamente mulheres e, somando com os trabalhos domésticos e de cuidado, implica em uma violência econômica e privação do tempo livre.
• STF
  • Amamentação em shoppings ( ARE 1562586, 6/5, 14h): ministros analisam decisão da 1.ª Turma da corte que obriga os shoppings a conceber um espaço de amamentação às funcionárias das lojas.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Mercúrio em atividades minerais (CPOVOS, 05/5, 14h): A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais realiza audiência pública para debater os impactos do mercúrio, usado na mineração, no meio ambiente, na saúde dos trabalhadores e da sociedade em geral.

POLÍTICA

• Câmara
  • Piso salarial de farmacêuticos (CFT, 05/5, 14h): Audiência Pública debate o projeto de lei nº 1.559, de 2021, que determina que o salário mensal mínimo dos profissionais farmacêuticos será de R$ 6.500,00 e o piso salarial será reajustado pelo INPC.
  • Propagandas bebidas alcoólicas (CDHMIR, 05/5, 10h): Audiência Pública para debater sobre a proibição de publicidade de todas as bebidas alcóolicas e o aprimoramento da lei de políticas públicas e dai Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996.
  • Regulação de bicicletas elétricas e ciclomotores (PL808514, 06/5, 14h): audiência pública para debater sobre a regulamentação e as condições de circulação de veículos de mobilidade elétrica leve nas ruas, estradas e rodovias.
  • Impostos de veículos automotores (CCJC, 06/5, 14h30): Comissão discute sobre a PEC 3/2026 que reduz os impostos sobre veículos automotores.
• Senado
  • Profissionais de Multimídia (CCS, 04/5, 9h30): Audiência pública para debater sobre Lei n° 15.325 de 2026 que regula a atuação dos profissionais multimídia. A lei, sancionada no ano passado, reconhece a profissão e caracteriza as atividades que podem ser feitas por profissionais multifuncionais. 
• STF
  • Royalties de petróleo (06/5, 14h): Ministros analisam, em julgamento conjunto dos ADI 4916, ADI 4.917, ADI 4.918, ADI 4.920 e ADI 5.038, medida cautelar dada pela ministra Cármen Lúcia em 2013 que redistribui os royalties do petróleo para os produtores.
  • Igualdade salarial (06/5, 14h): Julgamento conjunto da inconstitucionalidade na lei de igualdade salarial, que obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgarem os salários e os critérios de remuneração (ADI 7631 e ADC 92) e para que desigualdades legítimas e objetivas no salário não sejam consideradas. discriminação (ADI 7612) 

SAÚDE

• Câmara
  • Epilepsia como deficiência (CPD, 05/5, 13h): Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência discute o PL 5962/2025, que reconhece a pessoa com epilepsia como uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

Fonte: Via apublica.org