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Política - Rio

 

Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017

Justiça e poder: pensar diferente pode causar problemas, afirma Haddad

Da Redação

Haddad: julgamentos sob encomenda
Haddad: julgamentos sob encomenda

Em reportagem publicada no site gaúcho Sul21, o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse que o poder absoluto exercido hoje por magistrados pode representar grave risco a qualquer cidadão que ouse pensar de maneira contrária a estes interesses. Sua explanação ocorreu durante seminário República e Democracia, realizado em São Paulo. Para Haddad, os julgamentos parecem ocorrer sob encomenda. Leia aqui.

Cris Rodrigues

O Judiciário detém hoje, no Brasil, um poder quase absoluto, que lhe permite definir inclusive os rumos políticos do país, a partir de julgamentos de acordo com as conveniências do sistema. Tal conceito foi debatido no segundo dia do seminário República e Democracia, promovido pelo Instituto Novos Paradigmas, em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e a Fundação Friedrich Ebert, na tarde desta terça-feira (8), em São Paulo.

A professora de Direito e ex-ministra da Justiça da Alemanha, Herta Däubler-Gmelin, o ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e o advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, participaram de mesa sobre o tema e comentaram a evolução da nossa democracia desde a Constituição de 1988 e as circunstâncias que levaram à criminalização da política e a um crescimento autoritário da influência do Judiciário.

A mesa foi aberta pelo mediador Vicente Trevas, do Instituto Novos Paradigmas, com a leitura do artigo 3º da Constituição, os objetivos fundamentais da República, que incluem erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades e garantir o desenvolvimento nacional, entre outros. Isso porque o pacto republicano foi vinculado a um projeto de nação, que os governos progressistas tentaram materializar e agora se rompe.

"O que o Judiciário faz com o ex-presidente Lula é inaceitável"


Herta Däubler-Gmelin abordou o conflito entre democracia e economia que se coloca e lembrou Adam Smith quando, em A riqueza das nações, falou da liberdade de mercado, mas sempre enxergou um quadro ao redor dele que deveria ser formado pela política. Esse quadro foi democratizado pelas lutas do movimento operário. Para ela, uma política nacional pura hoje não basta mais, é preciso estabelecer um novo marco democrático e global.

O direito e a lei sempre estiveram a serviço dos donos do poder, de acordo com a ex-ministra, entrando no debate sobre o papel do Judiciário, voltando os olhos especificamente para o Brasil e o desequilíbrio que o poder tem exibido nos últimos tempos. "O modo como o Judiciário brasileiro lida com o ex-presidente Lula é impossível, não é aceitável. O mesmo com Dilma em relação ao Parlamento. Eu sou a favor do combate à corrupção, mas é preciso ter base para isso", disse. Esse tipo de situação conduz a um autoritarismo, com a manipulação da Constituição, do direito e do Judiciário, completou.

É o oposto do que deveria acontecer. Para Herta, é preciso ter uma Constituição vinculante e os princípios do Estado de bem estar social devem ter status de cláusulas pétreas. Ao mesmo tempo, as competências e os procedimentos judiciais devem ser definidos em lei, com a garantia de acesso efetivo aos tribunais para todos. Por fim, ressaltou a necessidade de uma imprensa livre como um pressuposto inalienável e embasou o que chamou de um "otimismo cético" no que tem visto ao viajar por diversos países: "falo com jovens nas universidades e percebo uma vontade de participação, as pessoas querem fazer política em conjunto, então vale a pena engajar-se por uma política de esquerda".

Esvaziamento do sentido da Constituição

A alemã foi sucedida por Pedro Serrano, que revisou o histórico de governos de exceção na América Latina no século XX e o seu sistema de livre mercado, garantido pelo Estado, que gera uma radicalização das desigualdades sociais e produz violência. O resultado são Estados mais autoritários, que intensificam mecanismos de submissão que, na região e especialmente no Brasil, são centralizados pelo sistema de Justiça.

No Brasil, o início do processo democrático, com a Constituição de 1934, trouxe a garantia de direitos, mas foi responsável também por uma exclusão da população negra, ao afastar dos analfabetos o direito ao voto, que passava a ser garantido ao restante da população. Essa exclusão resultou na ampliação do Estado autoritário, no crescimento da violência e, décadas depois, no encarceramento em massa e na polícia que mais mata e mais morre no mundo. Verifica-se, segundo o professor, um esvaziamento do sentido da Constituição, que atinge seu clímax com o impeachment da presidenta Dilma.

"O inimigo passa a ser o bandido, e isso se transfere para a política, atingindo as lideranças de esquerda", afirmou. Esse movimento de produção de apoio social foi fundamental para garantir, na América Latina, dois tipos de exceções constitucionais: o impeachment, criado como um elemento de moderação da democracia, reduzindo seu sentido, e processos penais de exceção, mecanismos pelos quais utiliza-se do processo penal para ação política, para perseguir.

Serrano entra, então, na atuação do Poder Judiciário na política, que se dá por meio da produção de normas penais genéricas, com sentido vago, que permitem diferentes interpretações a serem adaptadas a cada caso, como acontece com o julgamento do ex-presidente Lula. Esse caso exemplifica também outra característica das políticas de exceção, que é a construção de teorias jurídicas que não dialogam com a lei, mas com o senso comum, produzido em parceria com a mídia. "O Judiciário, que teria o papel de garantidor da Constituição, mesmo que contra as decisões majoritárias da sociedade, hoje atua em sentido contrário, se entende como um reformulador do Estado brasileiro e age com base na vontade social, esvaziando o sentido de democracia", concluiu.

Existe no Brasil, segundo ele, uma forma de jurisdição atípica no mundo, com extremo poder dado a um único julgador. Nesse contexto de construção de políticas de exceção baseadas no senso comum, o Judiciário se torna fundamental para manter a aparência de constitucionalidade.

Julgamentos sob encomenda


Essa constatação dialoga com a fala de Fernando Haddad, que fez uma retomada da evolução do pensamento liberal para chegar no contexto brasileiro atual. Com o tempo, conceitos muito caros aos liberais, como liberdade, igualdade, propriedade e segurança se tornaram quase sinônimos uns dos outros, e pilares importantes do surgimento do conceito de indivíduo. Na transição do século XVIII para o século XIX, defendiam a defesa dos direitos dos indivíduos e tinham medo do surgimento de um governo despótico ou um anárquico. Mas foi exatamente isso que implementaram, de acordo com o ex-prefeito, na medida em que dentro das fábricas o sistema passou a ser autoritário e fora os liberais defendiam a anarquia, com a defesa do livre mercado.

É o que começaram a apontar os socialistas libertários, prosseguiu Haddad. Para eles, as pessoas estavam submetidas a esse jugo duplo da anarquia e do despotismo, com opressão, exploração cruel da força de trabalho e crises econômicas que trazem inflação e desemprego. Passaram a defender a radicalização da agenda republicana por dentro da economia. Subvertem a lógica liberal utilizando-se de argumentos caros aos burgueses: se a agenda privada representa propriedade e igualdade, que todos tenham acesso a ela.

Trazendo o debate para a atualidade, Haddad ponderou que o nosso Judiciário tem hoje uma diferença de abordagem quando julga direitos de forma genérica ou casos específicos. Quando se trata de direitos individuais gerais, como o aborto, o casamento homossexual ou o consumo de drogas ilícitas, o Supremo Tribunal Federal tende a se posicionar de forma mais avançada na preservação desses direitos. Mas, quando o julgamento é personalizado, o Judiciário torna-se arbitrário em suas decisões e a exceção pode surgir, como quando julga um negro e um branco ou uma mulher e um homem em situações semelhantes.

Os julgamentos passam a ser sob encomenda, e a criminalização da política é feita dessa maneira. Haddad citou o caso do único manifestante de 2013 preso até hoje, Rafael Braga, para corroborar seu ponto. "No liberalismo clássico, havia dois planos no campo do direito: o direito da maioria e o direito individual, que valia para todo indivíduo. Criamos uma espécie de mediação entre as duas e a lei se tornou tão elástica que é possível julgar de acordo com a conveniência", disse.

Esse direito sob medida, "sob encomenda", permite julgar de acordo com as características do indivíduo que está sendo julgado, gerando um sentimento de insegurança diante do Judiciário dependendo da sua posição ideológica. "Há uma indução a um alinhamento a respeito de determinados conceitos. Se você teimar em pensar diferente, você corre risco jurídico. Você vai ser julgado com base no que você é, no que você pensa, pelo que você luta."

Para Haddad, não existe ninguém que milita em um partido de esquerda que possa se sentir seguro juridicamente hoje em dia. Um exemplo é a improbidade administrativa: cabe qualquer coisa dentro desse conceito. "Esse grau de arbitrariedade permite que se julgue no caso concreto de acordo com a conveniência do sistema", o que abriu um espaço de discricionariedade que dá ao juiz um poder quase absoluto, a ponto de subverter a própria hierarquia do Judiciário. "Se um juiz de primeira instância tem o apoio da mídia, ele manda mais que um ministro do STF", concluiu.

Do Portal Sul21

 

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