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Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016

Contrato de R$ 150 milhões para creches gera polêmica

Da Redação

Funcionários especializados poderão vir de uma única empresa
Funcionários especializados poderão vir de uma única empresa
A defesa da centralização da prestação de serviço a administração pública em uma única empresa, e eventuais dispensas de licitação, são práticas que põem em dúvida a lisura de contratos de prestação de serviço. O caso mais recente envolve gastos de R$ 150 milhões na contratação de pessoal para manutenção de creches que irão atender os filhos de servidores municipais e também os matriculados nos estabelecimentos da Secretaria da Educação. Com pregão marcado para o próximo dia 15 (sexta-feira), a concorrência prevê o emprego imediato de 3.194 funcionários que terão salários médios de R$ 4 mil.

De acordo com especialistas, a manutenção do contrato em favor de uma única empresa pode eventualmente garantir a economicidade do acordo, mas põe em risco outro fatores igualmente importantes: uma eventual quebra da empresa pode determinar o fracasso de um investimento público e consequentemente o prejuízo de todos", afirma.

Outro fator importante é a distribuição de recursos públicos (renda): "se você pode ampliar a receita por mais de uma empresa, há um legítimo compartilhamento de ganhos. Assim, a administração pública não fica refém de um só serviço ou modelo de prestação. Outro aspecto, já observado em outros lugares do mundo, é a possibilidade de você ter o diferencial de qualidade para melhor analisar", diz um doutor no assunto que prefere manter o anonimato.

Procurada através da sua assessoria de imprensa, a Secretaria Municipal de Administração garantiu que haverá concorrência aberta e transparente no caso da contratação de funcionários para as creches. Mas apresentou razões para manter uma só empresa como beneficiária. Atualmente, o serviço é prestado no município por uma empresa de fora do município do Rio. No setor há rumores que põem em dúvida a transparência de casos do gênero.

Serviço compartilhado




O especialista no assunto ouvido por Conexão Jornalismo avaliou que, pela prática da administração pública, volumes de trabalho como o pretendido no Edital sugerem a participação de várias empresas que deveriam ser submetidas a processo licitatório. Ato seguinte, o loteamento da prestação de serviço coroaria a legitimidade do processo. A mesma defesa é feita por representantes da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços - AEPS. Em nota, a entidade pondera argumento levado ao Tribunal de Contas da União onde é feita a defesa da competitividade:

"Em compras, a divisão do objeto em itens torna-se quase obrigatória, a não ser que fique comprovado prejuízo para o conjunto. Geralmente são comprados itens distintos de materiais de expediente, de móveis, de equipamentos, de suprimentos etc. A divisão do objeto em lotes ou grupos como se itens individuais fossem, deve ser vista com cautela pelo agente público, porque pode afastar licitantes que não possam habilitar-se a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos, com prejuízo para a Administração"



Creches foram reformadas pela Prefeitura
Creches foram reformadas pela Prefeitura  




Outro especialista salientou:

- Não é saudável para o ambiente democrático, que pressupõe o respeito às leis de livre concorrência, melhor preço e qualidade do serviço, entregarmos atividade desta monta (quase R$ 150 milhões) para uma empresa específica sem que haja licitação e divisão. Além do serviço, de extrema importância (auxiliares de creche) ficar sob risco de prejuízo em um eventual problema operacional ou de gestão. Além disso, eventualmente a suspeita de "privilégio" pode macular a imagem da empresas sérias e de autoridades públicas igualmente comprometidas. Por isso o ideal é buscarmos na prática a aplicação da lei com todo o seu rigor e seu estímulo a competitividade - pondera.

Em nota divulgada no fim da tarde, a SAD explicou que a manutenção de uma só empresa é, tecnicamente, um caminho que garante "melhor preço". Por outro lado assegurou que haverá licitação entre as empresas concorrentes através de pregão na sexta-feira. Outras perguntas encaminhadas ao secretário aguardam resposta. Leia a nota:

"Trata-se de pregão para contratação de mão de obra nas creches do município. A avaliação de oportunidade e conveniência do pregão é feita por equipe técnica da secretaria de Administração que entendeu que, neste caso, a licitação realizada por meio de apenas um lote aumenta agressivamente a disputa entre as empresas, diminuindo o preço das propostas e gerando mais economia para o município. Além disso, o custo indireto de supervisão de todas as funções ocupadas pelos recursos humanos é expressivamente menor quando exercida por uma única empresa".

Na nota da AEPS há outra observação sobre a decisão de manutenção de uma só empresa. E se baseia na "Legislação geral dos certames públicos também não socorre a intenção da Secretaria Municipal de Administração em não fracionar os serviços a serem licitados, senão vejamos o que dispõe o artigo 23 da Lei das Licitações:

- As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.


 

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